REsp 2168780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, a qual, com base na prova produzida e em jurisprudência do Tribunal, reconheceu a legitimidade passiva da União, o nexo causal, a inexistência de violação às regras de inversão do ônus da prova, o dever de indenizar por violação do direito à saúde e fixou o termo inicial da prescrição no momento em que o indivíduo toma conhecimento do dano em toda a sua extensão; o exame em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Danos Morais, Direito À Saúde, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Genérica Legitimidade Passiva Nexo Causal Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 necessidade de comprovação efetiva do dano para condenação indenizatória
  3. 3 termo inicial da prescrição em casos de conhecimento da possibilidade de dano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, a qual, com base na prova produzida e em jurisprudência do Tribunal, reconheceu a legitimidade passiva da União, o nexo causal, a inexistência de violação às regras de inversão do ônus da prova, o dever de indenizar por violação do direito à saúde e fixou o termo inicial da prescrição no momento em que o indivíduo toma conhecimento do dano em toda a sua extensão; o exame em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.