AREsp 2349233 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante não alteraram o convencimento do aresto estadual, especialmente tendo em vista que o contribuinte optou pelo benefício fiscal do Decreto nº 33.981/2003 e, consequentemente, deve cumprir suas regras, sendo legítima a exigência de ICMS sobre as saídas constatadas.

Parties
Agravante: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, ICMS, Importação Por Conta E Ordem, Benefício Fiscal (decreto Nº 33.981/2003), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial ICMS Importação Por Conta E Ordem Benefício Fiscal (decreto Nº 33.981/2003) +2 more

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Parties

TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de ICMS sobre operações de saída de mercadorias por conta e ordem de terceiro
  3. 3 Efeitos da adesão ao benefício fiscal do Decreto nº 33.981/2003 sobre a sujeição às suas regras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante não alteraram o convencimento do aresto estadual, especialmente tendo em vista que o contribuinte optou pelo benefício fiscal do Decreto nº 33.981/2003 e, consequentemente, deve cumprir suas regras, sendo legítima a exigência de ICMS sobre as saídas constatadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada/decisão monocrática impugnada.