AREsp 2713162 - ACORDAO

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O Tribunal de origem comprovou a certeza, liquidez e exigibilidade do título com base no contrato de locação e na planilha da exequente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MATEUS MACHADO BERGAMASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATEUS MACHADO BERGAMASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou a certeza, liquidez e exigibilidade do título com base no contrato de locação e na planilha da exequente; a alteração desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.