AREsp 2670599 - ACORDAO

AREsp 2670599 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão fracionário (decisão colegiada), o recurso é manifestamente inadmissível; em votação unânime não se conhece do agravo interno e impõe-se, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HYON JI N CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma; Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Acórdão: Não Conhecer Do Recurso Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa
PROCESSO CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HYON JI N CHOI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (acórdão) Segunda Turma; Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Acórdão: Não Conhecer Do Recurso Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão de órgão fracionário (decisão colegiada)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC para imposição de multa quando o agravo interno é manifestamente inadmissível e declarado não conhecido
  3. 3 Princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão fracionário (decisão colegiada), o recurso é manifestamente inadmissível; em votação unânime não se conhece do agravo interno e impõe-se, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.