AREsp 2279600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que fundamentaram a não preclusão da produção da prova pericial com base nos princípios da busca da verdade e nos poderes instrutórios do juiz — configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria envolve análise de prova cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A; Agravado: Município de Itabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Da Produção De Prova Pericial, Fundamentação Recursal Deficiente, Arts. 7º, 139 I E 507 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Da Produção De Prova Pericial Fundamentação Recursal Deficiente Arts. 7º, 139 I E 507 Do CPC

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Município de Itabira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada violação aos arts. 7º, 507 e 139, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que fundamentaram a não preclusão da produção da prova pericial com base nos princípios da busca da verdade e nos poderes instrutórios do juiz — configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria envolve análise de prova cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno