AREsp 2781391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 1.021 do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE ESTETICA JARAGUÁ LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

CLÍNICA DE ESTETICA JARAGUÁ LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 1.021 do CPC/2015, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.