AREsp 2819709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por não haver impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LAURENÇA KRYGSMAN HORÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAURENÇA KRYGSMAN HORÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando a insurgência for genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por não haver impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.