AREsp 2583148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (afastando vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; e a matéria relativa à alegada falsidade de assinaturas demanda dilação probatória, sendo inadequada a sua solução em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LAURO DEMOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Falsidade De Assinatura, Prova Emprestada, Execução Fiscal, Súmula 393 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Exceção De Pré Executividade Preclusão +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE LAURO DEMOLINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (afastando vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; e a matéria relativa à alegada falsidade de assinaturas demanda dilação probatória, sendo inadequada a sua solução em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno