AREsp 2342586 - DECISAO

AREsp 2342586 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.199/STF e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDO ISACKSSON MONTEIRO; Autor: Município de Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmula N. 7/stj, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 +4 more

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Parties

VALDO ISACKSSON MONTEIRO

Agravante

Município de Ferreira Gomes

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 efeitos da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.199/STF e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.

Orders

  • Reconhecida a reconsideração da decisão de fls. 1100-1101 e 1125-1126.
  • Julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial.