AREsp 1973637 - DECISAO

AREsp 1973637 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão sobre intempestividade (considerou-se tempestivo o agravo), mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIAS DO TIETÊ S.A.; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RODOVIAS DO TIETÊ S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão sobre intempestividade (considerou-se tempestivo o agravo), mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).