AREsp 2790937 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido e a agravante deixou de impugnar oportunamente o valor da causa atribuído nos embargos, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não demonstrado erro do juízo a quo quanto à base de cálculo dos honorários, não há violação de legislação federal a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Artigo 85 Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Valor Da Causa Súmula 284/stf Artigo 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios sobre o benefício econômico ou sobre o valor da causa
  3. 3 Preclusão para impugnar o valor da causa nos embargos do devedor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido e a agravante deixou de impugnar oportunamente o valor da causa atribuído nos embargos, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; não demonstrado erro do juízo a quo quanto à base de cálculo dos honorários, não há violação de legislação federal a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno