REsp 1791154 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais para o desfecho da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; que as razões recursais quanto ao alegado cerceamento de defesa estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF); e que a pretensão de revisão do valor da multa e do equilíbrio econômico-financeiro demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SODEXO RID SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.; Agravada: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 535 Do Cpc/1973 (atual Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Desequilíbrio Econômico Financeiro Cerceamento De Defesa Preclusão Reexame De Provas +3 more

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Parties

SODEXO RID SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Prefeitura Municipal de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão na fundamentação)
  2. 2 existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e encerramento da instrução
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais para o desfecho da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; que as razões recursais quanto ao alegado cerceamento de defesa estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF); e que a pretensão de revisão do valor da multa e do equilíbrio econômico-financeiro demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido