AREsp 2802613 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE JESUS MORAES DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE JESUS MORAES DA ROCHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ