AREsp 2764388 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo) e, no agravo interno, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESCADA SANTA CATARINA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ESCADA SANTA CATARINA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo) e, no agravo interno, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.