Pet 16278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, atuou dentro de sua competência segundo o art. 1.030 e seguintes do CPC e em consonância com a orientação jurisprudencial do STF, não havendo usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Eventual usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo STJ quando este nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, atuou dentro de sua competência segundo o art. 1.030 e seguintes do CPC e em consonância com a orientação jurisprudencial do STF, não havendo usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno