AREsp 2004020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e sendo inviável, por preclusão consumativa, sanar tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: PIARARA TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PIARARA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão pode ser conhecido
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir ou corrigir deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e sendo inviável, por preclusão consumativa, sanar tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.