AREsp 2739576 - DECISAO

AREsp 2739576 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, o relator concluiu que a matéria foi devidamente prequestionada e fundamentada, pelo que reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame meritório subsequente, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: NOGUEIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para conversão em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOGUEIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi devidamente prequestionado e fundamentado
  2. 2 Se é cabível a retratação para converter o agravo interno em recurso especial nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, o relator concluiu que a matéria foi devidamente prequestionada e fundamentada, pelo que reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame meritório subsequente, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Intimem-se.