AREsp 2814773 - DECISAO

AREsp 2814773 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados (impedindo o conhecimento), e porque a manutenção do bloqueio restou fundada na comprovação do descumprimento da obrigação, cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, a similitude fático-jurídica necessária para conhecer do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Incidente De Cumprimento Provisório, Bloqueio De Valores, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo aos arts. 525, §6º, 805 e 854 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus de demonstração da divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados (impedindo o conhecimento), e porque a manutenção do bloqueio restou fundada na comprovação do descumprimento da obrigação, cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, a similitude fático-jurídica necessária para conhecer do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos