AREsp 2888318 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GEVISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

GEVISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Determinação do recurso adequado (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.