AREsp 1447013 - ACORDAO

AREsp 1447013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a verificação da alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Locação, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Locação Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possível violação da coisa julgada (art. 502 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a verificação da alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada