AREsp 2810102 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; e a pretensão de modificar a conclusão sobre a incontrovérsia do valor do crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Sanerio Construções Ltda.; Agravada: Trigonal Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Sanerio Construções Ltda.

Agravante

Trigonal Engenharia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; e a pretensão de modificar a conclusão sobre a incontrovérsia do valor do crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido