AREsp 2727892 - ACORDAO

AREsp 2727892 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não conseguiu afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem concluiu cabalmente pela abusividade das taxas contratuais face à média do mercado apurada pelo Banco Central e pela ausência de prova que justificasse os percentuais praticados, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático‑probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não conseguiu afastar os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem concluiu cabalmente pela abusividade das taxas contratuais face à média do mercado apurada pelo Banco Central e pela ausência de prova que justificasse os percentuais praticados, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático‑probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno