AREsp 2811899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento e provimento da pretensão exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a conclusão de que o caso fortuito é inaplicável decorreu da análise da cronologia das duplicatas e da ausência de comprovação concreta dos prejuízos, alteração que demandaria nova valoração probatória inadmissível na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Caso Fortuito, Artigo 393 Do Código Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj Caso Fortuito Artigo 393 Do Código Civil

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o caso fortuito alegado (furtos no estabelecimento) afasta a responsabilidade pelo inadimplemento nos termos do art. 393 do Código Civil
  2. 2 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial ou agravo interno, diante da vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento e provimento da pretensão exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a conclusão de que o caso fortuito é inaplicável decorreu da análise da cronologia das duplicatas e da ausência de comprovação concreta dos prejuízos, alteração que demandaria nova valoração probatória inadmissível na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.