AREsp 2849547 - ACORDAO

AREsp 2849547 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados pelo agravante, configurando o óbice da Súmula 211/STJ, e porque conhecer da matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CARMEN MARIA COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARMEN MARIA COSME DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 CC; arts. 355, I e II; 356, I e II; 927 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por omissão quanto aos dispositivos apontados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados pelo agravante, configurando o óbice da Súmula 211/STJ, e porque conhecer da matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.