AREsp 2831434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; incide, assim, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VALDIR HORNUNG & HORNUNG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDIR HORNUNG & HORNUNG LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF, quando não indicados os dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; incide, assim, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.