AREsp 2760878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com clareza omissão, obscuridade ou contradição nas decisões recorridas (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC), os pontos suscitados exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente nem indicação do dispositivo legal para análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RXN PARTICIPACOES LTDA; Apelante: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA; Autor: JOSE VENICIO CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

RXN PARTICIPACOES LTDA

Agravante

INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

Apelante

JOSE VENICIO CAMELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com clareza omissão, obscuridade ou contradição nas decisões recorridas (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC), os pontos suscitados exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente nem indicação do dispositivo legal para análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.