AREsp 2780876 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante: SIMON GESNER; Agravada: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA; Agravada: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf +5 more

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Parties

SIMON GESNER

Agravante

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Agravada

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.