AREsp 2819039 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando ausência de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal neste momento por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties: Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 13/05/2025 19/05/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 13/05/2025 19/05/2025)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.