AREsp 2762266 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve razão para reformar a decisão que deu provimento ao recurso especial para devolução dos autos: constatou-se omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução do feito ao órgão prolator para nova análise.

Parties
Agravado: Policial Civil do Estado de Sergipe; Agravante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Horas Extras, Regime De Plantão, Indenização Por Flexibilização Voluntária (ifv), Regime De Subsídio
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Horas Extras Regime De Plantão +2 more

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Parties

Policial Civil do Estado de Sergipe

Agravado

ente público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questão jurídica relevante e necessidade de devolução dos autos
  2. 2 Compatibilidade do regime de subsídio com o pagamento de horas extras aos servidores policiais
  3. 3 Natureza indenizatória da IFV (antiga RETAE) e se ela suprime direito constitucional ao adicional de horas extras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve razão para reformar a decisão que deu provimento ao recurso especial para devolução dos autos: constatou-se omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução do feito ao órgão prolator para nova análise.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Manter a decisão que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise