AREsp 2810624 - ACORDAO

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Como a agravante não demonstrou fundamentação clara sobre a ofensa aos dispositivos apontados, não houve prequestionamento expresso, a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não se comprovou cotejo analítico nem similitude fática para dissídio jurisprudencial, deve-se negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente/ausente
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante não demonstrou fundamentação clara sobre a ofensa aos dispositivos apontados, não houve prequestionamento expresso, a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não se comprovou cotejo analítico nem similitude fática para dissídio jurisprudencial, deve-se negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.