AREsp 2377223 - DECISAO

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Não se reconheceu omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada; contudo, verificou-se equívoco ao aplicar o princípio da unirrecorribilidade de modo a impedir a interposição de apelação em cada processo, uma vez que, em ações conexas decididas em sentença única, cada relação processual conserva autonomia para fins recursais. Assim, reformou-se parcialmente a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue a apelação nos próprios autos conforme entender de direito.

Parties
Agravante: SAÚDE E VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.; Autor/autores Na Ação De Apuração De Haveres: PAULO ROBERTO VITORINO; Autora/autores Na Ação De Apuração De Haveres: JACIARA NUNES VITORINO; Ré/ Rés: ENGEMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Ré/ Rés: ENGEMED COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA. EPP; Réu/ Rés Em Ações De Reparação De Danos: PRV REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Conexão De Ações, Sentença Única, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Apelação, Apuração De Haveres, Reparação De Danos
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Conexão De Ações Sentença Única Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +4 more

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Parties

SAÚDE E VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO VITORINO

Autor/autores Na Ação De Apuração De Haveres

JACIARA NUNES VITORINO

Autora/autores Na Ação De Apuração De Haveres

ENGEMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Ré/ Rés

ENGEMED COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA. EPP

Ré/ Rés

PRV REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Réu/ Rés Em Ações De Reparação De Danos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal em sede de sentença única e conexas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma adequada; contudo, verificou-se equívoco ao aplicar o princípio da unirrecorribilidade de modo a impedir a interposição de apelação em cada processo, uma vez que, em ações conexas decididas em sentença única, cada relação processual conserva autonomia para fins recursais. Assim, reformou-se parcialmente a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que julgue a apelação nos próprios autos conforme entender de direito.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.571-1.576.
  • Dado parcial provimento ao recurso especial.