AREsp 2732937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria demandava revolvimento probatório ou dilação probatória, o que inviabiliza a exceção de pré-executividade e atrai as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MKS CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MKS CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração fundamentada do desacerto da decisão de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 cabimento restrito da exceção de pré-executividade quando for necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria demandava revolvimento probatório ou dilação probatória, o que inviabiliza a exceção de pré-executividade e atrai as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.