AREsp 2721378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que houve erro material na indicação do valor da causa, passível de correção a qualquer tempo sem violar a coisa julgada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da orientação consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA; Agravante: MONICA THEREZINHA NEVES DO COUTO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Erro Material, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Coisa Julgada Erro Material Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA

Agravante

MONICA THEREZINHA NEVES DO COUTO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material no valor da causa após trânsito em julgado configura violação à coisa julgada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno
  3. 3 Se a correção do valor da causa altera a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que houve erro material na indicação do valor da causa, passível de correção a qualquer tempo sem violar a coisa julgada, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da orientação consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno