AREsp 2829848 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso.

Parties: Agravante (parte Ré): ANGELO ROBERTO DE MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELO ROBERTO DE MIRANDA

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
3 Inviabilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos