AREsp 2598534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo a Súmula 282 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se o recurso especial impugnava matéria passível de reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo a Súmula 282 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.