AREsp 2614964 - ACORDAO

AREsp 2614964 - ACORDAO

Conhecido parcialmente o agravo mas negado seu provimento: a corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a taxa contratada (19% a.m.) excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (6,50% a.m.) além da margem tolerada, caracterizando abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor; modificar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade apta a justificar sua revisão
  2. 2 Se é possível o reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais na via do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo mas negado seu provimento: a corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a taxa contratada (19% a.m.) excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (6,50% a.m.) além da margem tolerada, caracterizando abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor; modificar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários recursais (majorar em 10% sobre o valor fixado pelas instâncias de origem)