AREsp 2625161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ entende que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral e específica de todos os fundamentos; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e a complementação em sede de agravo regimental não saneia a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade; Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade; Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ entende que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral e específica de todos os fundamentos; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e a complementação em sede de agravo regimental não saneia a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ).