AREsp 2782880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial é, em princípio, incabível contra decisão interlocutória que analisou tutela antecipada (Súmula 735/STF), a insurgência exigia impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC/2015; Súmula 182/STJ) e acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação a Decisão Monocrática, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação a Decisão Monocrática Tutela Antecipada Prequestionamento Dialeticidade Recursal Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 735/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível recurso especial contra decisão interlocutória que trata de tutela provisória e se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial é, em princípio, incabível contra decisão interlocutória que analisou tutela antecipada (Súmula 735/STF), a insurgência exigia impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC/2015; Súmula 182/STJ) e acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada