AREsp 2604721 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, por ser incabível a incidência da Súmula 182/STJ na hipótese; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e subsiste fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, razão pela qual, conhecida a insurgência, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA QUEIROZ MARTINS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (apelo extremo).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Dialeticidade Recursal, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Dialeticidade Recursal Omissão Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANA QUEIROZ MARTINS PEDROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à dialeticidade recursal
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação para contestação (art. 335 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, por ser incabível a incidência da Súmula 182/STJ na hipótese; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e subsiste fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, razão pela qual, conhecida a insurgência, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (apelo extremo).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência para nova apreciação do agravo.