AREsp 2826036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUTEMBERG INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUTEMBERG INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação, pelo tribunal de origem, das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.