AREsp 2699010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que tais providências seriam desnecessárias; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de prova de intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TRANSDATA MOVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Contratuais

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Parties

TRANSDATA MOVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que tais providências seriam desnecessárias; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de prova de intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial