AREsp 2851913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (revolvimento de matéria fática), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a instituição financeira não trouxe justificativas capazes de explicar a disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado, de modo que a decisão de origem, que reconheceu a abusividade, deve ser mantida.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas sem reexame de cláusulas contratuais e fatos
  2. 2 Se a simples comparação com a taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (revolvimento de matéria fática), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a instituição financeira não trouxe justificativas capazes de explicar a disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado, de modo que a decisão de origem, que reconheceu a abusividade, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros e quanto aos honorários recursais