AREsp 2741389 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal dependeria de revisão do quadro fático-probatório apreciado pela instância de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, e a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL UNIPLACAS LTDA; Agravado/recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido por vedação à reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Quadro Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil Bancária
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Quadro Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Bancária

Case Brief

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Parties

COMERCIAL UNIPLACAS LTDA

Agravante/recorrente

Banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 responsabilidade do banco por suposta falha na prestação de serviços

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal dependeria de revisão do quadro fático-probatório apreciado pela instância de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, e a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido por vedação à reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).