AREsp 2478998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido implicaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial (Súmula 481/STJ); e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento em análise.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo (art. 18 Da Lei 6.024/1974), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em relação à taxa média de mercado e se a revisão dessa taxa é possível sem reexame de fatos e provas.
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem comprovação de hipossuficiência e suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido implicaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial (Súmula 481/STJ); e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento em análise.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974.