AREsp 2848369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a divergência apontada era entre julgados do mesmo tribunal (incidência da Súmula 13/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito procrastinatório.

Parties
Agravante: FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 13/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Impugnação Específica

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Parties

FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
  2. 2 Se a divergência entre julgados do mesmo tribunal pode ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).
  3. 3 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é automática ou depende de demonstração de má-fé ou intuito protelatório.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a divergência apontada era entre julgados do mesmo tribunal (incidência da Súmula 13/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito procrastinatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requerida pela parte agravada.