AREsp 2564324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato bancário voltada à certeza e liquidez do crédito; a parte agravante não faz jus à gratuidade de justiça tendo recolhido custas e não comprovado impossibilidade de arcar com encargos; e a revisão da taxa de juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da impossibilidade de conhecer de alegação de negativa de prestação jurisdicional sem embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Suspensão Do Processo (art. 18 Lei N. 6.024/1974), Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Suspensão Do Processo (art. 18 Lei N. 6.024/1974) Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento contra entidades em liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à parte em liquidação extrajudicial que recolheu custas
  3. 3 Se a taxa de juros contratada é abusiva em relação à média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato bancário voltada à certeza e liquidez do crédito; a parte agravante não faz jus à gratuidade de justiça tendo recolhido custas e não comprovado impossibilidade de arcar com encargos; e a revisão da taxa de juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além da impossibilidade de conhecer de alegação de negativa de prestação jurisdicional sem embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno