AREsp 2824190 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: RAFAEL VILELA TALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL VILELA TALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e consequências da ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Quanto aos honorários recursais, mantenho a decisão agravada.