AREsp 2742819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e o conhecimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedir revisão do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e o conhecimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada