AREsp 2602854 - ACORDAO

AREsp 2602854 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) era substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Bacen (6,27% ao mês; 107,42% ao ano) e não apresentou justificativa nos autos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, configura abusividade
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, o reexame do quadro fático-probatório e das cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) era substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Bacen (6,27% ao mês; 107,42% ao ano) e não apresentou justificativa nos autos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial