AREsp 2839892 - ACORDAO

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Por inexistir impugnação específica e analítica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por inexistir impugnação específica e analítica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.